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 AUTUAÇÕES POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: MUITO CUIDADO - A LEI MUDOU!

O cuidado do condutor de veículo no trânsito é um compromisso que ele assume, desde o dia em que obtem a sua CNH. E esta atitude deve ser redobrada agora, com a edição da Lei Federal nº 12.760/12, que alteraram os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativos à Infrações de Trânsito decorrentes de flagrante de embriaguez ao volante.

Mas, agora, os casos de flagrante de embriaguez ao volante ganham um tratamento muito mais graves do que antes. Em primeiro lugar, porque, à parte a imediata abertura de processo de suspensão de CNH pela prática da tal Infração de Trânsito de natureza gravíssima, o valor da multa de trânsito decorrente dobrou. Isto mesmo, de R$ 957,65, o valor da Multa de Trânsito foi para R$ 1.915,30. E se houver reincidência, o valor se quadruplica, isto é, vai para R$ 3.830,60!

Além disso, outros aspectos da autuação por Infração de Trânsito foram gravemente alterados. É o caso das provas do flagrante de embriaguez, que inclui agora diversos meios de prova, tais como a imagem de vídeo, o testemunho ou qualquer outra prova idônea de comprovação da ausência de capacidade psicomotora para condução de veículo automotor em condições seguras, não sendo mais o teste de etilômetro a prova preferencial, que segundo as autoridades de trânsito agora ouvida, passa a ser apenas um dos muitos meios de prova que pode ser invocado pelo condutor, em sua defesa.

Outra alteração da legislação é quanto à retensão do veículo envolvido na prática da Infração de Trânsito, em vez de sua liberação para outro condutor habilitado.

Portanto, a atenção deve ser redobrada por todos os condutores de veículos.

Mas, em caso de autuação pela Infração de Trânsito em questão, como forma de exercício eficaz do direito de ampla defesa, os condutores autuados devem procurar assessoria e defesa jurídica especializada, evitando os curiosos de plantão, que não podem garantir uma boa defesa pelo simples fato de desconhecer todos os graves aspectos envolvidos.


                                                         Transit Assessoria
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