Cuidado! CONTRAN suprime necessidade de sinalização de radares.
A medida é polêmica, de acordo com a OAB do Mato Grosso do Sul.
Deu no jornal Estadão (SP): "Sinalização de radares ainda é dúvida nas estradas"
Jornal Estado de São Paulo - 13 de janeiro de 2012
Artigo: Felipe Tau.
Vinte e dois dias após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar resolução que desobriga sinalizar com placas de trânsito os radares que fiscalizam velocidade, o governo do Estado ainda não sabe que regra irá adotar nas rodovias de São Paulo. A resolução 396 foi publicada em 22 de dezembro, mas até agora a única providência tomada pelos órgãos controladores das rodovias paulistas foi criar uma comissão para discutir o assunto. E não há prazo para que se chegue a uma resolução.
A obrigatoriedade das placas existia desde 2006 e foi revogada pela nova medida. De acordo com ela, os radares podem ser colocados em qualquer lugar de ruas, avenidas e estradas, mesmo onde não houver avisos. A única restrição é que não sejam escondidos e, nas cidades, estejam sempre próximos da sinalização de velocidade. A adoção da prática, no entanto, fica a cargo de cada Estado, município e órgão responsável pela via.
Na capital, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) afirmou, quatro dias depois da publicação da resolução, que manteria as placas. Mas, nas rodovias que cortam o Estado, a situação ainda é de total indefinição. Todas as concessionárias ouvidas pelo JT afirmaram esperar a decisão dos órgãos de controle: Departamento de Estradas de Rodagem (DER), responsável por todas as rodovias de São Paulo, e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp), que cuida das concessionárias.
Em nota, o DER afirmou que “estuda as novas determinações” e que “nenhuma ação quanto à nova resolução está em andamento”. A Artesp, por sua vez, afirmou que foi criada uma comissão da Secretaria Estadual de Logística e Transportes para avaliar a resolução. O grupo, no entanto, ainda não foi formado, e não foi informado o prazo para uma decisão.
Para o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Maurício Januzzi, a indefinição é gerada por falta de clareza da resolução. “A resolução é mal feita. Tem que dizer para colocar ou tirar (as placas indicando os radares), padronizando a forma de comunicação em todas as estradas”, defende.
Para o mestre em engenharia de transportes Sérgio Ejzenberg, a causa do atraso pode ser política. “Nós estamos num momento delicado para decisões que desagradem os eleitores”, disse. Na opinião do engenheiro, porém, a indefinição não causa prejuízos ao bom motorista. “Se eu entro numa rodovia e ela tem sinalização de velocidade, o motorista sabe que tem que respeitá-la”, afirmou.
O músico Guilherme Ficarelli, de 33 anos, acredita que as placas de radar são importantes por terem um papel educativo. “Lembram os motoristas que o limite de velocidade, e outras regras, têm que ser respeitadas.”Já o professor de educação física Marcelo de Oliveira, de 43 anos, é mais cauteloso. “Eu não veria problema se não tivesse mais placas dos radares.”
Deu no site do OAB/MS:
OAB/MS: analisa legalidade da dispensa de placas que avisam sobre radares
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